Escrevo excepcionalmente esta coluna para esclarecer acerca da controvérsia sobre a publicação de um manifesto de viés político no Blog Laranjeiras, da ESPN Brasil.

Esta não é a linha do Panorama, muito menos a minha. Mas o assunto precisa ser clareado a fim de que direitos não sejam confundidos com abusos ou ilegalidades e, sobretudo, porque o imbróglio envolve o nome Fluminense.

Pretendo ser objetivo sem contraditar as ofensas perpetradas por quem levianamente afirmou que um manifesto que, segundo seus signatários, defende a ordem democrática, a observância das leis e da Constituição da República é um manifesto partidário, em defesa do governo federal que aí está posto.

E que, também de forma irresponsável, conferiu ao autor do texto publicado no Blog Laranjeiras, da ESPN Brasil, bem como aos seus subscritores a pecha de “usurpadores” da marca Fluminense, na medida em que teria sido utilizada para fins políticos.

Em primeiro lugar, e isso é basilar, trata-se do livre exercício da liberdade de expressão, um direito garantido constitucionalmente.

O próprio texto afirma que se trata de um movimento oriundo de um grupo tricolor da internet – Tricolores pela Democracia – sem qualquer vinculação oficial com o clube, portanto. Tal fato foi, inclusive, objeto de nota oficial do Fluminense, que, de forma clara, sucinta e objetiva disse o óbvio: que a manifestação partiu de um grupo de torcedores, não tendo havido qualquer vinculação do clube ante o seu apartidarismo.

Não podia ser diferente. O texto expressa o pensamento político de um grupo determinado da sociedade civil. Por afinidade clubística, esse grupo reuniu torcedores do Fluminense Football Club e o uso do seu símbolo tem apenas o condão de mostrar justamente isso, de que se trata de um grupo de torcedores do Fluminense.

Nada além. Ninguém falou em nome do Fluminense. E nem poderia, uma vez que a representação oficial do clube cabe apenas ao seu mandatário. Este é o primeiro ponto.

Sim, mas houve o uso indevido da marca Fluminense, associando o clube à posição política de cerca de quatrocentos torcedores? Penso que esta seja a questão crucial da discórdia.

Há quem somente acredite na sua própria verdade, como se fosse a única, incontestável e irrevogável, fechando-se em si mesmo contra qualquer tipo de informação que seja contrária ao seu ponto de vista. E, é por isso que, talvez, à falta de argumentos, abundem as ofensas.

Vamos por partes.

A conduta a que muitos se referiram – usurpar – é um termo grave e que, segundo o Dicionário Houaiss significa: “Apossar-se de (algo) sem ter direito, à força ou por fraude”. Ora, não me parece que alguém tenha se apossado do símbolo do Fluminense sem ter direito. Muito menos à força ou por fraude – ninguém, também, foi induzido a erro.

A utilização do símbolo do clube, como já dito antes, tratou apenas de identificar aquele grupo como torcedores do Fluminense, uma conduta absolutamente legal, como se verá adiante.

Estamos, agora, falando de marca.

É certo que a Lei 9615/98 (Lei Pelé) garante às entidades desportivas proteção legal de seus nomes e símbolos. Nesse sentido:

Artigo 87 – “A denominação e os símbolos de entidade de administração do desporto ou prática desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, são de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente”.

Parágrafo único – “A garantia legal outorgada às entidades e os atletas referidos neste artigo permite-lhes o uso comercial de sua denominação, símbolos, nomes e apelido”.

Há uma controvérsia jurídica, contudo, sobre a necessidade de registro da marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial, órgão responsável pelo registro de marcas e patentes) para o licenciamento (seu uso comercial), uma vez que a proteção da Lei Pelé não abarcaria a referida modalidade, mas apenas as suas atividades sociais e desportivas. Pesquisei e verifiquei que o Fluminense tem a sua marca registrada também no INPI.

Ótimo, o Fluminense cuidou bem do seu patrimônio.

O registro, assim, garante proteção à marca, e é a Lei 9279/96 que dispõe sobre o que vale e o que não vale em relação ao tema, ou seja, os direitos e deveres de quem a registra. O titular da marca pode, então:

Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
I – ceder seu registro ou pedido de registro;
II – licenciar seu uso;
III – zelar pela sua integridade material ou reputação.

E o que o titular da marca, no caso, o Fluminense, não pode:

Art. 132. O titular da marca não poderá:
I – impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização;
II – impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência;
III – impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e
IV – impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo.

Grifei propositalmente o inciso IV, do artigo 132, da Lei 9279/96, porque assevera que o titular da marca não poderá impedir a citação da marca em “qualquer outra publicação” desde que sem conotação comercial e sem prejuízo do caráter distintivo.

O que isso quer dizer? Isso quer dizer que a imagem do escudo do clube pode ser aposta em qualquer publicação – e o manifesto publicado no Blog da ESPN – creio eu, pode ser considerado como “qualquer publicação”, desde que sem conotação comercial – não me pareceu que houve alguma – e sem prejuízo do caráter distintivo.

E o que significa distintividade? Segundo Couto Gonçalves, desdobra-se numa função-meio, que é a função de identificar e numa função-fim, que é a função de distinguir a proveniência dos produtos ou serviços. Para Tullio Ascarelli é a identificação objetiva do produto ou serviço em si considerado, distinguindo-o de outros. Em suma, é a essência que distingue uma marca de outra.

Da mesma forma, a aposição do escudo não feriu, assim, o seu caráter distintivo. Não há dúvidas de que o escudo identifica o Fluminense, isso não foi modificado, ninguém imaginou ser aquele símbolo o de outro clube.

Assim, mesmo que se entendesse que houve qualquer vinculação da marca Fluminense ao protesto político, o que de fato não ocorreu, como visto, essa associação nada teria de ilegal, pois o seu titular, que é o clube, não pode impedir – nos termos do referido artigo 132, da Lei 9279/96 – a sua utilização numa publicação sem qualquer conotação comercial e sem ofensa ao seu caráter distintivo.

Em sentido contrário, pode impedir a citação se houver conotação comercial e ofensa ao seu caráter distintivo. Por exemplo: eu resolvo fabricar camisetas, estampo a marca Fluminense e vou vendê-las numa feirinha. Isso caracteriza o crime de contrafação, mais conhecido como “pirateamento”, porque deu-se à marca um uso comercial sem autorização do seu titular.

O uso da marca nos termos do inciso IV, do artigo 132, da Lei 9279/96, mesmo não autorizado, não configura qualquer violação aos direitos de seu titular. Por isso, por exemplo, eu posso fazer uma festa temática de aniversário para a minha filha, ou tatuar o escudo do Fluminense em meu corpo. São condutas permitidas e que, por analogia, não infringem o citado dispositivo legal.

A grave acusação de usurpação da marca Fluminense é, portanto, uma leviandade, que só se justifica nas mentes de quem politicamente é contrário ao posicionamento dos subscritores do manifesto e que, ao invés de argumentos – quaisquer que fossem – preferiram indignar-se através de ataques raivosos e despropositados.

Eu não sou o dono da razão, minha verdade não é melhor do que a de ninguém, mas expus o meu ponto de vista de forma fundamentada. Também não é minha pretensão mudar a opinião política de quem quer que seja, mas eu ficaria muito feliz se aquele que não concorda com o que não lhe parece correto – em qualquer seara – travasse uma batalha de argumentos e não de ofensas. A democracia agradeceria.

Panorama Tricolor

Imagem: F2